Sobre mim
Holding Patrimonial/Familiar, Sucessão, Societário, Licitações, Agro e Contratos
Economista e Advogado pela PUC/SP; Pós Graduação em Relações Internações na USP; Curso de Direito Internacional Privado em Haia, Holanda; Curso de Governança Corporativa em Bologna, Itália. Estágio em Porto, Portugal. Artigos Publicados no Brasil e no exterior.
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Direito Administrativo, 50%
É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
Direito Empresarial, 50%
Antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a e...
Comentários
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Juliana Vilela
Comentário · há 9 anos
Olá, gostaria de saber como tem sido aplicada, na prática, a posição do STF sobre a derrogação do art. 128 do Estatuto dos Militares, no que se refere à demissão "ex officio", em razão da alteração do art. 454 do CPPM, que prevê que o oficial permanecerá agregado. Ainda existe o argumento de que a readmissão não foi recepcionada pela CF/88, pois representaria provimento derivado ou acesso a cargo público sem concurso.
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